REsp 2043160 - DECISAO

REsp 2043160 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a paridade de proventos entre pensionistas do extinto DNER e servidores ativos do DNIT e de que a matéria constitui relação de trato sucessivo, não havendo prescrição do fundo do direito; contudo, determinou-se a adequação do regime de juros de mora aplicável às condenações contra a Fazenda Pública conforme precedentes do Supremo e da Corte, fixando regime temporal (juros Selic em períodos específicos e aplicação do art.1º-F/Lei 9.494/1997 na sua vigência limitada até a EC 113/2021).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para adequar o julgado quanto aos juros de mora.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição De Trato Sucessivo, Juros De Mora, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição De Trato Sucessivo Juros De Mora Correção Monetária

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da paridade de proventos entre pensionista de servidor do extinto DNER e servidores ativos do DNIT
  2. 2 Prescrição do fundo do direito em relação de trato sucessivo
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a paridade de proventos entre pensionistas do extinto DNER e servidores ativos do DNIT e de que a matéria constitui relação de trato sucessivo, não havendo prescrição do fundo do direito; contudo, determinou-se a adequação do regime de juros de mora aplicável às condenações contra a Fazenda Pública conforme precedentes do Supremo e da Corte, fixando regime temporal (juros Selic em períodos específicos e aplicação do art.1º-F/Lei 9.494/1997 na sua vigência limitada até a EC 113/2021).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para adequar o julgado quanto aos juros de mora.

Orders

  • Adequar o acórdão recorrido em relação aos juros de mora nos termos da fundamentação (regime temporal referido no acórdão).
  • Mantém-se o restante do acórdão recorrido.