AREsp 2188862 - DECISAO

AREsp 2188862 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e, no mérito, conheceu-se parcialmente dos recursos especiais e negou-se-lhes provimento, porquanto as decisões de mérito da origem reconheceram, com base em robusta prova documental e testemunhal, a coexistência de duplo relacionamento do de cujus, caracterizando a condição de dependente de ambas as recorrentes e determinando o rateio da pensão; quanto às alegações de omissão e à pretensão de reforma para afastar uma beneficiária, tratam-se de questões que demandam reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão apta a ensejar nulidade (art.1.022 CPC); manteve-se a fixação dos honorários em R$1.000,00 para cada...

Parties
Agravante: NELIA MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO; Agravante: LEDA MARIA VEZZU PALLEY; Recorrido/terceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conhecer dos agravos; conhecer parcialmente dos recursos especiais; negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Rateio De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Omissão/obscuridade (art.1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático)
Processual Civil Previdenciário Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Rateio De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

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Parties

NELIA MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO

Agravante

LEDA MARIA VEZZU PALLEY

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável concomitante e consequente rateio da pensão por morte
  2. 2 possível omissão do acórdão quanto ao pedido de honorários pelo proveito econômico (art.1.022 CPC)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade versus pelo proveito econômico (art.85 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, no mérito, conheceu-se parcialmente dos recursos especiais e negou-se-lhes provimento, porquanto as decisões de mérito da origem reconheceram, com base em robusta prova documental e testemunhal, a coexistência de duplo relacionamento do de cujus, caracterizando a condição de dependente de ambas as recorrentes e determinando o rateio da pensão; quanto às alegações de omissão e à pretensão de reforma para afastar uma beneficiária, tratam-se de questões que demandam reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão apta a ensejar nulidade (art.1.022 CPC); manteve-se a fixação dos honorários em R$1.000,00 para cada...

Court Disposition

Conhecer dos agravos; conhecer parcialmente dos recursos especiais; negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.