AREsp 2555029 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão fundeada no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), restando ausente o prequestionamento necessário para analisar a alegada afronta ao art. 197 da Lei 8.112/90; no mérito, o acórdão está em consonância com a Lei 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ que veda a extensão da pensão por morte além dos 21 anos mesmo para estudantes universitários.

Parties
Agravante: Renata Carvalhosa Rossignoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Limite Etário, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Limite Etário Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Renata Carvalhosa Rossignoli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de pensão por morte para pessoa designada maior de 21 anos que estuda até 24 anos
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame da alegada afronta ao art. 197 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão fundeada no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), restando ausente o prequestionamento necessário para analisar a alegada afronta ao art. 197 da Lei 8.112/90; no mérito, o acórdão está em consonância com a Lei 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ que veda a extensão da pensão por morte além dos 21 anos mesmo para estudantes universitários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.