REsp 2150875 - DECISAO

REsp 2150875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula 280/STF), autorizando o Relator a não conhecer nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: W B DA S C (MENOR) E OUTRO REPRESENTADO POR M O DA S; Segurado Falecido: Whashington Luiz do Rosário Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Separação De Fato, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Civil Família Processo Civil Recursos Especiais Pensão Por Morte Dependência Econômica Separação De Fato Reexame De Prova (súmula 7/stj) Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf) +1 more

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Parties

W B DA S C (MENOR) E OUTRO REPRESENTADO POR M O DA S

Recorrente

Whashington Luiz do Rosário Cardoso

Segurado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se, ao tempo do óbito, existia dependência econômica e qualidade de beneficiária para concessão de pensão por morte
  2. 2 Se o recurso especial é conhecível ou está obstado pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se há ofensa a direito local que inviabiliza o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula 280/STF), autorizando o Relator a não conhecer nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.