REsp 2127050 - ACORDAO

REsp 2127050 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e com a jurisprudência do STJ no REsp 1.495.146/MG, notadamente quanto à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 e à necessidade de observância do IPCA-E para atualização monetária, não havendo razões para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: IPREM; Réu: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restituição De Valores, Correção Monetária, União Estável, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997/lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Restituição De Valores Correção Monetária União Estável Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997/lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

IPREM

Autor

espólio

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 em ação ajuizada pela Fazenda Pública em face de particular
  3. 3 extinção de pensão por morte em razão de constituição de união estável e consequente devolução de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e com a jurisprudência do STJ no REsp 1.495.146/MG, notadamente quanto à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 e à necessidade de observância do IPCA-E para atualização monetária, não havendo razões para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial