REsp 2143803 - DECISAO

REsp 2143803 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT), firmando que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos por força daquela tutela posteriormente revogada, ressalvado o limite e forma previstos no art.115, II, da Lei 8.213/1991 (possibilidade de desconto de até 30% quando houver benefício em curso). Por contrariar esse entendimento ao isentar de devolução por alegada boa-fé e caráter alimentar, o acórdão regional foi reformado e o recurso especial provido para determinar a observância do art.115, II, da Lei 8.213/1991 conforme o Tema 692.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Reexame Necessário, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Antecipação De Tutela Restituição De Valores Tema 692/stj Qualidade De Segurado Dependência Econômica +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ e limites para desconto
  3. 3 conflito jurisprudencial entre STJ e STF sobre devolução de valores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT), firmando que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos por força daquela tutela posteriormente revogada, ressalvado o limite e forma previstos no art.115, II, da Lei 8.213/1991 (possibilidade de desconto de até 30% quando houver benefício em curso). Por contrariar esse entendimento ao isentar de devolução por alegada boa-fé e caráter alimentar, o acórdão regional foi reformado e o recurso especial provido para determinar a observância do art.115, II, da Lei 8.213/1991 conforme o Tema 692.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692
  • Publique-se