REsp 1948793 - DECISAO

REsp 1948793 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegada omissão foi arguida de forma genérica e, portanto, inadmissível; no mérito, aplicando a Lei 3.773/1958 vigente ao óbito (Súmula 340/STJ) concluiu que a filha, maior de 21 anos e solteira no momento do óbito, fazia jus à pensão temporária prevista no parágrafo único do art. 5º, e que o vínculo como empregada pública regida pela CLT não equivale à condição de ocupante de cargo público permanente, devendo, assim, ser mantida a decisão que reconheceu a reversão da pensão à recorrida; por fim, majorou em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte recorrida (filha do instituidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Pensão, Lei 3.773/1958, Filha Maior Solteira, Cargo Público Permanente, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Reversão De Pensão Lei 3.773/1958 Filha Maior Solteira Cargo Público Permanente +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte recorrida (filha do instituidor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior de 21 anos e solteira, não ocupante de cargo público permanente, tem direito à pensão temporária prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.773/1958
  2. 2 Se o vínculo de emprego público celetista se equipara a ocupante de cargo público permanente para fins de perda da pensão
  3. 3 Se houve omissão no acórdão atacado quanto às matérias deduzidas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegada omissão foi arguida de forma genérica e, portanto, inadmissível; no mérito, aplicando a Lei 3.773/1958 vigente ao óbito (Súmula 340/STJ) concluiu que a filha, maior de 21 anos e solteira no momento do óbito, fazia jus à pensão temporária prevista no parágrafo único do art. 5º, e que o vínculo como empregada pública regida pela CLT não equivale à condição de ocupante de cargo público permanente, devendo, assim, ser mantida a decisão que reconheceu a reversão da pensão à recorrida; por fim, majorou em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.