REsp 2151072 - DECISAO

REsp 2151072 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque os sucessores são ilegitimados para pleitear parcelas atrasadas referentes a aposentadoria não concedida em vida ao instituidor; o art. 112 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência vinculada (Tema 1.057/STJ) não autorizam, no caso, a transmissão de direito personalíssimo que não se consolidou em vida, devendo prevalecer a coisa julgada e a jurisprudência que distingue benefícios já concedidos em vida daqueles não reconhecidos.

Parties
Recorrentes: MATEUS MATIAS DA SILVA e OUTROS; Instituidora (falecida): EXPEDITA MATIAS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Ilegitimidade Ativa Dos Sucessores, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Revisão De Benefício, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Ilegitimidade Ativa Dos Sucessores Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Revisão De Benefício Honorários Advocatícios

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Parties

MATEUS MATIAS DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

EXPEDITA MATIAS

Instituidora (falecida)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos sucessores para pleitear parcelas atrasadas da aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991
  3. 3 incidência do Tema 1.057/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque os sucessores são ilegitimados para pleitear parcelas atrasadas referentes a aposentadoria não concedida em vida ao instituidor; o art. 112 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência vinculada (Tema 1.057/STJ) não autorizam, no caso, a transmissão de direito personalíssimo que não se consolidou em vida, devendo prevalecer a coisa julgada e a jurisprudência que distingue benefícios já concedidos em vida daqueles não reconhecidos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.