AREsp 2564107 - DECISAO

AREsp 2564107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), e porque o acórdão recorrido adotou, quanto ao termo inicial, o entendimento do STF no RE 631240 de que, na ausência de requerimento administrativo, a data do ajuizamento da ação deve ser considerada, para ações ajuizadas até 03/09/2014.

Parties
Agravante: ZENAIDE ALBUQUERQUE; Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Art. 74 Da Lei 8.213/91, RE 631240, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Art. 74 Da Lei 8.213/91 RE 631240 +1 more

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Parties

ZENAIDE ALBUQUERQUE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte: data do óbito ou data do ajuizamento da ação quando ausente requerimento administrativo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no RE 631240/STF para ações ajuizadas até 03.09.2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), e porque o acórdão recorrido adotou, quanto ao termo inicial, o entendimento do STF no RE 631240 de que, na ausência de requerimento administrativo, a data do ajuizamento da ação deve ser considerada, para ações ajuizadas até 03/09/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.