AREsp 2419003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou dependência econômica do filho falecido; tal conclusão é verificada como questão fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se conhece de alegação de violação de súmula por inadequação recursal (Súmula 518). Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA APARECIDA LIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Valoração Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TEREZINHA APARECIDA LIMA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 valoração do conjunto probatório pelo julgador como destinatário da prova
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou dependência econômica do filho falecido; tal conclusão é verificada como questão fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se conhece de alegação de violação de súmula por inadequação recursal (Súmula 518). Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.