REsp 2095928 - DECISAO

REsp 2095928 - DECISAO

Reconheceu-se a existência e a manutenção da união estável até o óbito, mantendo-se a concessão da pensão por morte; decidiu-se que, tendo o requerimento administrativo sido formalizado em 15/03/2007, o termo inicial do pagamento da pensão coincide com essa data (não retroagindo ao óbito ocorrido em 22/11/2006); quanto aos juros de mora e atualização, aplicou-se o entendimento do STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 incide imediatamente aos processos em curso, sendo, contudo, no período anterior à alteração, observado o regime jurídico então vigente, e adotado o quadro jurisprudencial estabelecido no REsp 1.495.146/MG para condenações referentes a...

Parties
Recorrente: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Reexame Necessário, Verba Honorária
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte União Estável Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 Termo inicial do pagamento da pensão por morte (art. 49, I, da LCE nº 28/00)
  3. 3 Incidência temporal e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência e a manutenção da união estável até o óbito, mantendo-se a concessão da pensão por morte; decidiu-se que, tendo o requerimento administrativo sido formalizado em 15/03/2007, o termo inicial do pagamento da pensão coincide com essa data (não retroagindo ao óbito ocorrido em 22/11/2006); quanto aos juros de mora e atualização, aplicou-se o entendimento do STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 incide imediatamente aos processos em curso, sendo, contudo, no período anterior à alteração, observado o regime jurídico então vigente, e adotado o quadro jurisprudencial estabelecido no REsp 1.495.146/MG para condenações referentes a...

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o pagamento da pensão por morte à embargada a partir da data do requerimento administrativo (15/03/2007)
  • Aplicar, quanto aos juros de mora e atualização, o regime definido pela jurisprudência do STJ: para condenações relativas a servidores públicos, (a) até julho/2001 juros de 1% ao mês e correção monetária segundo Manual de Cálculos; (b) agosto/2001 a junho/2009 juros de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a...