REsp 2128382 - DECISAO

REsp 2128382 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido quanto ao período anterior à EC 113/2021 e em observância aos precedentes vinculantes (STF e STJ), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos índices e juros compatíveis com a natureza previdenciária da condenação, nos períodos especificados, preservando a aplicação imediata das normas processuais sem retroação além de sua vigência.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (corte Especial Do Stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Integralidade Da Pensão, Juros De Mora, Correção Monetária, Temas Repetitivos, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Indexadores (ipca E, INPC, Selic, Poupança)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Integralidade Da Pensão Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 40, §70, da Constituição com redação da EC 20/98 à pensão por morte
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido quanto ao período anterior à EC 113/2021 e em observância aos precedentes vinculantes (STF e STJ), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos índices e juros compatíveis com a natureza previdenciária da condenação, nos períodos especificados, preservando a aplicação imediata das normas processuais sem retroação além de sua vigência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância dos seguintes índices: (a) até julho/2021 - juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001
  • (b) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E