REsp 2140615 - DECISAO

REsp 2140615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sobre o índice dos juros moratórios (aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 e princípio da isonomia para honorários), incidindo a Súmula 126/STJ que inviabiliza o recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 126/stj, Isonomia, Incidência Da Lei Nº 9.494/97
Administrativo Previdenciário Processual Civil Civil Pensão Por Morte Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 406 do CC e art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 índice aplicável aos juros moratórios sobre honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.494/97 versus art. 406 do CC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sobre o índice dos juros moratórios (aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 e princípio da isonomia para honorários), incidindo a Súmula 126/STJ que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.