REsp 2127771 - DECISAO

REsp 2127771 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de coisa julgada em razão de causa de pedir diversa na ação anterior e, no mérito fático-probatório, reconheceu-se, com base no laudo pericial judicial, que a incapacidade do autor era anterior ao óbito do instituidor, fazendo jus ao restabelecimento da pensão desde a DER; por outro lado, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ não acolheu a pretensão recursal de revolver provas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em desfavor da parte recorrente o valor dos honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Perícia Médica Judicial, Danos Morais, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Inacumulabilidade De Benefícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Coisa Julgada Embargos De Declaração Perícia Médica Judicial Danos Morais Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 337, § 2º; 485, V; 502; 503; 508; 1.022, II do CPC
  2. 2 existência ou inexistência de coisa julgada entre ações anteriores e a presente
  3. 3 reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de coisa julgada em razão de causa de pedir diversa na ação anterior e, no mérito fático-probatório, reconheceu-se, com base no laudo pericial judicial, que a incapacidade do autor era anterior ao óbito do instituidor, fazendo jus ao restabelecimento da pensão desde a DER; por outro lado, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ não acolheu a pretensão recursal de revolver provas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em desfavor da parte recorrente o valor dos honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em desfavor da parte recorrente, em 10%, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.