AREsp 2638267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a concessão da tutela antecipada, reconhecendo a comprovação, em cognição sumária, da dependência econômica da autora em relação à filha falecida; além disso, a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial por força das Súmulas 735/STF e 7/STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravada: EUNICE ANTÔNIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tutela Provisória De Urgência, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Aplicação Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Tutela Provisória De Urgência Súmulas 735 STF E 7 STJ Aplicação Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

EUNICE ANTÔNIA RAMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 8.213/1991 à concessão de pensão por morte
  3. 3 Comprovação da dependência econômica da genitora em relação à filha falecida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a concessão da tutela antecipada, reconhecendo a comprovação, em cognição sumária, da dependência econômica da autora em relação à filha falecida; além disso, a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial por força das Súmulas 735/STF e 7/STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial