AREsp 2399157 - DECISAO

AREsp 2399157 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pensão por morte é devida ao filho inválido quando a invalidez é anterior ao óbito do instituidor, independentemente da idade; e afastada a multa imposta nos embargos de declaração por não ter restado demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Parties
Parte Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Recorrida/recorrido: demandante (filho inválido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Invalidez Anterior Ao Óbito, Multa Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Filho Inválido Invalidez Anterior Ao Óbito Multa Em Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Agravante

demandante (filho inválido)

Parte Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de pensão por morte a filho maior inválido
  2. 2 necessidade de comprovação de que a invalidez seja anterior ao óbito
  3. 3 aplicabilidade da presunção de dependência econômica

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pensão por morte é devida ao filho inválido quando a invalidez é anterior ao óbito do instituidor, independentemente da idade; e afastada a multa imposta nos embargos de declaração por não ter restado demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial