REsp 1953560 - DECISAO

REsp 1953560 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não contém elementos suficientes para decidir sobre a decadência, pois não informa se o ato concessório foi submetido ao TCU nem os marcos temporais necessários; assim, aplicando o entendimento de que, quando a revisão decorre de autotutela da Administração, incide o art. 54 da Lei 9.784/1999 (prazo decadencial de cinco anos, com termo inicial nos termos desta Corte), determinou o retorno dos autos à origem para que se apure a ocorrência de decadência e, se reconhecida, dê-se seguimento à análise dos pedidos da autora.

Parties
Recorrente: DAURA MARQUES GOMES PEREIRA; Recorrido: Ministério dos Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefícios, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Registro No TCU, Direito Adquirido
Administrativo Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Revisão De Benefícios Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Registro No TCU +1 more

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Parties

DAURA MARQUES GOMES PEREIRA

Recorrente

Ministério dos Transportes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao exercício da autotutela administrativa
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para revisão de ato concessório de pensão por morte
  3. 3 Recepção da norma do art. 3º, §1º, da Lei 3.373/58 pela Constituição de 1988

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não contém elementos suficientes para decidir sobre a decadência, pois não informa se o ato concessório foi submetido ao TCU nem os marcos temporais necessários; assim, aplicando o entendimento de que, quando a revisão decorre de autotutela da Administração, incide o art. 54 da Lei 9.784/1999 (prazo decadencial de cinco anos, com termo inicial nos termos desta Corte), determinou o retorno dos autos à origem para que se apure a ocorrência de decadência e, se reconhecida, dê-se seguimento à análise dos pedidos da autora.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem nos termos da fundamentação
  • Publique-se. Intimem-se.