REsp 2141180 - DECISAO

REsp 2141180 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o INSS não impugnou especificamente a conclusão de que o desemprego do instituidor se deu, ao que tudo indica, de forma involuntária e não comprovou fato impeditivo/modificativo/extintivo; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e não houve omissão que justificasse anulação com base no art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Demandante: parte autora; Instituidor: André Ricardo Pacheco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Comprovação Do Desemprego, Prescrição, Ônus Da Prova
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Comprovação Do Desemprego Prescrição Ônus Da Prova

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Demandante

André Ricardo Pacheco da Silva

Instituidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado na data do óbito
  2. 2 prorrogação do período de graça por desemprego
  3. 3 meios de prova do desemprego e necessidade de registro no Ministério do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o INSS não impugnou especificamente a conclusão de que o desemprego do instituidor se deu, ao que tudo indica, de forma involuntária e não comprovou fato impeditivo/modificativo/extintivo; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e não houve omissão que justificasse anulação com base no art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.