REsp 1957991 - DECISAO

REsp 1957991 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; quanto ao mérito relativo à pensão por morte e ao reconhecimento da união estável e ao rateio do benefício, manteve-se o acórdão recorrido, porquanto a valoração da prova realizada pelo Tribunal de origem demonstrou a união estável da autora com o de cujus e a matéria probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; no mais, mantenho o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da união estável da autora e ao direito ao rateio da pensão por morte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Rateio De Pensão, Multa Por Embargos De Declaração, Sucumbência, Reexame De Provas, Termo Inicial Do Benefício
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Rateio De Pensão Multa Por Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 reconhecimento de união estável concomitante a casamento sem separação de fato
  3. 3 rateio da pensão por morte entre companheira e cônjuge

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; quanto ao mérito relativo à pensão por morte e ao reconhecimento da união estável e ao rateio do benefício, manteve-se o acórdão recorrido, porquanto a valoração da prova realizada pelo Tribunal de origem demonstrou a união estável da autora com o de cujus e a matéria probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; no mais, mantenho o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da união estável da autora e ao direito ao rateio da pensão por morte.

Orders

  • Excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se.