AREsp 2578355 - DECISAO

AREsp 2578355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida com fundamentos constitucionais, que são insuscetíveis de exame em recurso especial por implicar usurpação de competência do STF (art. 102 CF). Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Parte autora; Corré: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Corré: Fundação CESP; Corré: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Corré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Complementação De Proventos, Legitimidade Ad Causam, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, EC 103/19, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Complementação De Proventos Legitimidade Ad Causam Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autora

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Corré

Fundação CESP

Corré

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Corré

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ad causam das corrés para pleitear complementação de pensão
  2. 2 incidência da EC 103/19 e vedação à complementação de proventos e pensões
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo no dispositivo apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida com fundamentos constitucionais, que são insuscetíveis de exame em recurso especial por implicar usurpação de competência do STF (art. 102 CF). Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.