REsp 2062907 - ACORDAO

REsp 2062907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento acerca da dependência econômica da ex-esposa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da parcela recursal fundada na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Maria Heliane Alves de Melo; Ré: FUNASA - Fundação Nacional de Saúde; Recorrida / Ex Esposa: Maria Auxiliadora Cunha Nobre; Segurado Falecido: Jerônimo José Bezerra Nobre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Habilitação De Companheira, Lei 8.112/1990, Art. 105, III, C, CF
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Heliane Alves de Melo

Agravante

FUNASA - Fundação Nacional de Saúde

Ré

Maria Auxiliadora Cunha Nobre

Recorrida / Ex Esposa

Jerônimo José Bezerra Nobre

Segurado Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF; art. 255 do RISTJ)
  3. 3 habilitação de companheira como beneficiária de pensão por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento acerca da dependência econômica da ex-esposa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da parcela recursal fundada na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida