AREsp 1959235 - DECISAO

AREsp 1959235 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente o reconhecimento da dependência econômica e o direito à pensão por morte; manteve-se a vedação ao reexame de provas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; porém afastou-se a multa imposta sobre os embargos de declaração com fundamento na Súmula 98 do STJ, por se tratar de exercício legítimo do direito de recorrer.

Parties
Recorrida/apelada/agravada: ÉLIA VALE DE LIMA; Recorrente/agravante/apelante: Instituto Recorrente; Participante/beneficiário Falecido: Raimundo Nonato de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada/contratual Pensão Por Morte Dependência Econômica Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÉLIA VALE DE LIMA

Recorrida/apelada/agravada

Instituto Recorrente

Recorrente/agravante/apelante

Raimundo Nonato de Oliveira

Participante/beneficiário Falecido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Incidência da multa dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)?
  3. 3 Direito da ex-cônjuge ao benefício de pensão por morte perante plano de previdência privada e regulamento interno

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente o reconhecimento da dependência econômica e o direito à pensão por morte; manteve-se a vedação ao reexame de provas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; porém afastou-se a multa imposta sobre os embargos de declaração com fundamento na Súmula 98 do STJ, por se tratar de exercício legítimo do direito de recorrer.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.