REsp 2136969 - DECISAO

REsp 2136969 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de demonstração clara do vício apontado e em face da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem adequadamente acolheu o laudo pericial que concluiu pela incapacidade desde os primeiros meses de vida, tornando inválida a renúncia de 1997, e aplicou o art. 198, I, do Código Civil quanto à suspensão da prescrição para absolutamente incapazes; determinou-se também majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese de prévia fixação.

Parties
Autora / Recorrida: Andrea de Carla Plácido Alves; Ré / Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade Civil, Prescrição, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Incapacidade Civil Prescrição Honorários Advocatícios Perícia Judicial +1 more

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Parties

Andrea de Carla Plácido Alves

Autora / Recorrida

União

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a autora possuía incapacidade para os atos da vida civil na data da renúncia à pensão (14/04/1997)
  2. 2 Aplicação do art. 198, I, do Código Civil quanto à suspensão da prescrição em favor dos absolutamente incapazes
  3. 3 Credibilidade e alcance do laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de demonstração clara do vício apontado e em face da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem adequadamente acolheu o laudo pericial que concluiu pela incapacidade desde os primeiros meses de vida, tornando inválida a renúncia de 1997, e aplicou o art. 198, I, do Código Civil quanto à suspensão da prescrição para absolutamente incapazes; determinou-se também majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinação de majoração em 9% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC