AREsp 1642482 - ACORDAO

AREsp 1642482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as matérias indicadas sem omissão capaz de anular o acórdão (afastando a violação do art. 1.022 do CPC) e porque as alegações de ausência de interesse de agir e de enriquecimento ilícito exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria no especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Interesse De Agir, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Prova Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Interesse De Agir Enriquecimento Ilícito Reexame De Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Presença do interesse de agir da autora/agravada
  3. 3 Alegado enriquecimento ilícito decorrente de decisão em múltiplas ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as matérias indicadas sem omissão capaz de anular o acórdão (afastando a violação do art. 1.022 do CPC) e porque as alegações de ausência de interesse de agir e de enriquecimento ilícito exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria no especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.