REsp 2145624 - DECISAO

REsp 2145624 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente a legislação local (LC n. 180/1978) e a jurisprudência aplicável, reconhecendo o direito da neta à pensão por morte instituída antes de 2007, que o art. 5º da Lei 9.717/1998 não revogou o rol de beneficiários dos regimes próprios e que a aplicação dos índices de correção monetária deve obedecer às teses firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ (incidência do IPCA-E conforme o caso). Por não ter sido combatido fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Apelada: FERNANDA TREVILIN AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Aplicação Da Lei Vigente Ao Óbito (tempus Regit Actum), Incidência Do Art. 5º Da Lei 9.717/1998 Sobre Rol De Beneficiários, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Aplicação Da Lei Vigente Ao Óbito (tempus Regit Actum) Incidência Do Art. 5º Da Lei 9.717/1998 Sobre Rol De Beneficiários Correção Monetária (ipca E Vs Tr) +2 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

FERNANDA TREVILIN AMARAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a neta pode receber pensão por morte com fundamento na Lei Complementar n. 180/1978 vigente à data do óbito
  2. 2 Se o art. 5º da Lei n. 9.717/1998 veda a concessão de pensão por morte a beneficiários previstos em regimes próprios distintos do RGPS
  3. 3 Se havia omissão no acórdão quanto à prova da dependência econômica e à natureza de neta como beneficiária

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente a legislação local (LC n. 180/1978) e a jurisprudência aplicável, reconhecendo o direito da neta à pensão por morte instituída antes de 2007, que o art. 5º da Lei 9.717/1998 não revogou o rol de beneficiários dos regimes próprios e que a aplicação dos índices de correção monetária deve obedecer às teses firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ (incidência do IPCA-E conforme o caso). Por não ter sido combatido fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo do recurso
  • Majoração em 2% dos honorários recursais sobre os anteriormente fixados