CC 205308 - DECISAO

CC 205308 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São José do Rio Preto - SJ/SP, por considerar consolidado o entendimento do STJ de que pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte são de natureza previdenciária, não acidentária típica, o que impõe competência da Justiça Federal mesmo quando o óbito decorre de acidente de trabalho.

Parties
Autor: Luiz Alves; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São José do Rio Preto - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São José do Rio Preto - SJ/SP).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência, Acidente De Trabalho, Justiça Federal Vs Estadual
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Competência Acidente De Trabalho Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Alves

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de concessão ou revisão de pensão por morte quando o óbito decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Natureza jurídica da pensão por morte: previdenciária ou acidentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São José do Rio Preto - SJ/SP, por considerar consolidado o entendimento do STJ de que pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte são de natureza previdenciária, não acidentária típica, o que impõe competência da Justiça Federal mesmo quando o óbito decorre de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São José do Rio Preto - SJ/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.