REsp 2140160 - DECISAO

REsp 2140160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal tidos por violados, não demonstrou como teriam sido violados nem apresentou comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; além disso, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e subsiste a aplicação das Súmulas 283, 284, 282, 356 e 211 que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses descritas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Limitação Temporal Do Benefício, Medida Provisória 664/2014, Lei 13.135/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Limitação Temporal Do Benefício Medida Provisória 664/2014 Lei 13.135/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal tidos por violados, não demonstrou como teriam sido violados nem apresentou comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; além disso, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e subsiste a aplicação das Súmulas 283, 284, 282, 356 e 211 que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses descritas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a...