REsp 2137140 - DECISAO

REsp 2137140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade/omissão/contradição foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos ou contrários e sem demonstrar a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento exigido pelas súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Dependente, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Omissão/contradição Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Qualidade De Dependente Termo Inicial Do Benefício Prescrição Omissão/contradição Em Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de nulidade/omissão/contradição nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de especificação dos pontos omissos/contraditórios
  3. 3 vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade/omissão/contradição foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos ou contrários e sem demonstrar a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento exigido pelas súmulas pertinentes.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.