AREsp 2632460 - DECISAO

AREsp 2632460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão recursal (vedado pela Súmula 7/STJ), da deficiência de fundamentação das razões recursais (analogia à Súmula 284/STF) e da falta de impugnação específica de fundamentos da decisão de origem, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSS; Autor: Alessandro Luís Brollo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço da Agravo para, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica De Filho Maior Inválido, Interdição E Curatela, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica De Filho Maior Inválido Interdição E Curatela Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

INSS

Agravante

Alessandro Luís Brollo

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação atraindo analogia à Súmula 284/STF
  3. 3 apelação com razões inadequadas aos fundamentos da sentença (art. 1.010, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão recursal (vedado pela Súmula 7/STJ), da deficiência de fundamentação das razões recursais (analogia à Súmula 284/STF) e da falta de impugnação específica de fundamentos da decisão de origem, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço da Agravo para, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.