REsp 2128386 - DECISAO

REsp 2128386 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque prevaleceu o entendimento dominante, consolidado pelo STF e pelo STJ, de que a lei aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito (princípio tempus regit actum), não havendo controvérsia jurisprudencial à época do acórdão rescindendo que configurasse violação literal de lei apta a ensejar a ação rescisória; adotou-se, para tanto, a autorização prevista no art. 932, IV, do CPC/2015 e entendimento consolidado em súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: JORGE CUSTÓDIO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Cotas, Tempus Regit Actum, Ação Rescisória, Súmula 340/stj, Súmula 343/stf, Aplicação Da Lei No Tempo, Ato Jurídico Perfeito
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Reversão De Cotas Tempus Regit Actum Ação Rescisória Súmula 340/stj Súmula 343/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE CUSTÓDIO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de lei posterior mais benéfica à pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de reversão de cotas extintas por morte de beneficiário
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque prevaleceu o entendimento dominante, consolidado pelo STF e pelo STJ, de que a lei aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito (princípio tempus regit actum), não havendo controvérsia jurisprudencial à época do acórdão rescindendo que configurasse violação literal de lei apta a ensejar a ação rescisória; adotou-se, para tanto, a autorização prevista no art. 932, IV, do CPC/2015 e entendimento consolidado em súmulas pertinentes.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.