REsp 2058005 - ACORDAO

REsp 2058005 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Condição Resolutiva, Decadência Administrativa, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Condição Resolutiva Decadência Administrativa +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso interposto
  2. 2 Se a constituição de união estável configura condição resolutiva da pensão por morte prevista na Lei 3.373/1958
  3. 3 Alegação de decadência administrativa quanto à revisão do benefício