AREsp 2617545 - DECISAO

AREsp 2617545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (afastando omissão/negativa prevista no art. 1.022 CPC/2015), que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ) e que a alteração do reconhecimento da dependência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora (demandante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Restrito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Aposentadoria Por Invalidez, Preclusão/prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Aposentadoria Por Invalidez Preclusão/prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora (demandante)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional violando o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a percepção de aposentadoria por invalidez afasta a presunção de dependência econômica do filho maior inválido (art. 16, I, §4º, Lei 8.213/91)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ em razão de jurisprudência consolidada e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (afastando omissão/negativa prevista no art. 1.022 CPC/2015), que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ) e que a alteração do reconhecimento da dependência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.