AREsp 2272299 - DECISAO

AREsp 2272299 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto ao conhecimento do agravo interno por haver impugnação específica à Súmula 7/STJ, mas, no mérito do exame do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação por não indicação expressa de dispositivo de lei federal supostamente violado e a presença de questões que demandariam reexame de prova, o que impede a admissibilidade do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ). Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: IVONI ANGHEBEN FERREIRA - ESPÓLIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Parte Agravada: Paranaprevidência / Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pela Presidência
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito De Família Pensão Por Morte Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) +1 more

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Parties

IVONI ANGHEBEN FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Paranaprevidência / Estado do Paraná

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF)
  3. 3 efeitos da coisa julgada (art. 504 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto ao conhecimento do agravo interno por haver impugnação específica à Súmula 7/STJ, mas, no mérito do exame do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação por não indicação expressa de dispositivo de lei federal supostamente violado e a presença de questões que demandariam reexame de prova, o que impede a admissibilidade do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ). Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.