AREsp 2433433 - DECISAO

AREsp 2433433 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional por estar em consonância com a orientação do STJ: a invalidez do filho, mesmo que verificada após a maioridade, garante direito à pensão se preexistente ao óbito do instituidor; aplica-se a presunção de dependência do filho inválido; o recebimento de aposentadoria por invalidez não impede, por si só, a percepção cumulativa da pensão; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, e eventual reavaliação de provas é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Dependência Econômica, Acumulação De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Inválido Dependência Econômica Acumulação De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de pensão por morte (art. 74, Lei 8.213/91)
  2. 2 eficácia da presunção de dependência do filho inválido
  3. 3 incidência da invalidez posterior à maioridade sobre direito à pensão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional por estar em consonância com a orientação do STJ: a invalidez do filho, mesmo que verificada após a maioridade, garante direito à pensão se preexistente ao óbito do instituidor; aplica-se a presunção de dependência do filho inválido; o recebimento de aposentadoria por invalidez não impede, por si só, a percepção cumulativa da pensão; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, e eventual reavaliação de provas é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial