AREsp 2543823 - DECISAO

AREsp 2543823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, o filho maior inválido tem presunção de dependência econômica, bastando a comprovação de que a invalidez existia anteriormente ao óbito; ademais, não há impedimento legal à cumulação de pensões decorrentes do óbito de ambos os genitores, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado.

Parties
Agravante/autor: ALBANO DE ALMEIDA REIS FILHO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da parte autora.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Presunção De Dependência, Acumulação De Pensões, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Presunção De Dependência Acumulação De Pensões Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBANO DE ALMEIDA REIS FILHO

Agravante/autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dependência econômica é presumida para filho maior inválido
  2. 2 Se a presunção de dependência é absoluta ou relativa
  3. 3 Se a incapacidade do filho deve preceder o óbito para fins de concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, o filho maior inválido tem presunção de dependência econômica, bastando a comprovação de que a invalidez existia anteriormente ao óbito; ademais, não há impedimento legal à cumulação de pensões decorrentes do óbito de ambos os genitores, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da parte autora.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da parte autora.
  • Publique-se. Intimem-se.