AREsp 2635218 - DECISAO

AREsp 2635218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 226 CF) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque o provimento pretendido pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadequado para a reforma pretendida.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HIPOLITO COSTA RODRIGUES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO HIPOLITO COSTA RODRIGUES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 exigência de início de prova material para fins de pensão por morte após MP 871/2019
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 226 CF) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque o provimento pretendido pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadequado para a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).