AREsp 2635459 - DECISAO

AREsp 2635459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma local, situação obstada por analogia ao entendimento da Súmula 280/STF; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência De Estudante Universitário, Tempus Regit Actum, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência De Estudante Universitário Tempus Regit Actum Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 340/STJ (lei aplicável na data do óbito) versus efeito da Lei n. 9.717/98 sobre regimes próprios
  3. 3 Se a prorrogação da pensão até 24 anos depende de condição presente na data de publicação da Lei n. 9.717/98

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma local, situação obstada por analogia ao entendimento da Súmula 280/STF; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.