AREsp 2634453 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a Certidão de Inteiro Teor de Óbito e o Registro Administrativo Indígena (RANI) constituem início de prova material para reconhecimento de segurada especial (trabalhadora rural)
2. 2 Se o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é taxativo ou exemplificativo
3. 3 Se as razões do recurso especial demonstraram, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram defesa genérica e não demonstraram de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento adequado da tese sobre a não taxatividade do rol do art. 106 da Lei 8.213/91 pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
• Publique-se.