AREsp 2606695 - DECISAO

AREsp 2606695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, por exigir a pretensão recursal o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por não estar demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSELI APARECIDA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

ROSELI APARECIDA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da dependência econômica para fins de pensão por morte
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, por exigir a pretensão recursal o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por não estar demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.