CC 206473 - DECISAO

CC 206473 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ de que competem à Justiça Federal as ações de concessão ou revisão de pensão por morte mesmo quando decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que o pedido não discutia as circunstâncias do acidente, declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janauba.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Janauba; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janauba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janauba.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Segunda Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Janauba

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janauba

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte de segurado especial quando o óbito decorre de acidente de trabalho ou no trajeto entre trabalho e residência?
  2. 2 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 109, I, da CF/88 na determinação da competência em casos de pensão por morte.

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ de que competem à Justiça Federal as ações de concessão ou revisão de pensão por morte mesmo quando decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que o pedido não discutia as circunstâncias do acidente, declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janauba.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janauba.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.