ExeMS 10438 - DECISAO

ExeMS 10438 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu, com base nos autos, que o crédito refere-se ao período posterior ao óbito (julho/2012 a dezembro/2015) e, portanto, constitui crédito de pensão; o divórcio prévio não afasta automaticamente a condição de pensionista, e a certidão do órgão de pessoal não desconstitui a existência de pensionista, sendo comprovado pelos extratos do SIGEPE que ROSIMEIRY é pensionista vitalícia com cota parte de 100% do benefício.

Parties
Embargante: JERFFESON SOARES DE LIRA; Embargante: CLEIVANETE SOARES DE LIRA; Embargante: ELIANA SOARES DE LIRA; Embargante: JAILSON SOARES DE LIRA; Embargante: ELIANE NAIARA SOARES DE LIRA; Embargante: MARIA ALMAIZA SOARES; Embargada: ROSIMEIRY LURICI DA SILVA LIRA; De Cujus: ALTEVIR JOSÉ DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação De Crédito, Embargos De Declaração, Divórcio, Dependentes, Execução
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Habilitação De Crédito Embargos De Declaração Divórcio Dependentes Execução

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Parties

JERFFESON SOARES DE LIRA

Embargante

CLEIVANETE SOARES DE LIRA

Embargante

ELIANA SOARES DE LIRA

Embargante

JAILSON SOARES DE LIRA

Embargante

ELIANE NAIARA SOARES DE LIRA

Embargante

MARIA ALMAIZA SOARES

Embargante

ROSIMEIRY LURICI DA SILVA LIRA

Embargada

ALTEVIR JOSÉ DE LIRA

De Cujus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 natureza do crédito: pensão por morte ou herança
  3. 3 efeito do divórcio sobre a qualidade de pensionista

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu, com base nos autos, que o crédito refere-se ao período posterior ao óbito (julho/2012 a dezembro/2015) e, portanto, constitui crédito de pensão; o divórcio prévio não afasta automaticamente a condição de pensionista, e a certidão do órgão de pessoal não desconstitui a existência de pensionista, sendo comprovado pelos extratos do SIGEPE que ROSIMEIRY é pensionista vitalícia com cota parte de 100% do benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem-me conclusos para julgamento da impugnação à execução.