REsp 2158488 - DECISAO

REsp 2158488 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que a autora, portadora de retardo mental e epilepsia desde a infância, é presumidamente dependente e faz jus à pensão por morte desde a data do óbito, não correndo a prescrição nas condições declaradas, e aplicam-se as regras de correção e juros indicadas no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Incapacidade, Prescrição, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Incapacidade Prescrição Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte
  2. 2 prescrição aplicável a pessoa com deficiência mental
  3. 3 interpretação protetiva da Lei 13.146/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que a autora, portadora de retardo mental e epilepsia desde a infância, é presumidamente dependente e faz jus à pensão por morte desde a data do óbito, não correndo a prescrição nas condições declaradas, e aplicam-se as regras de correção e juros indicadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se