AREsp 2543034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo insurgiu contra conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (reconhecimento da separação de fato e falta de prova de dependência econômica), cuja reavaliação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Parties
Autor/agravante/recorrente: LEANDRO JORGE GUASCH; Réu/recorrido/instituição Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Separação De Fato, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Separação De Fato Dependência Econômica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional

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Parties

LEANDRO JORGE GUASCH

Autor/agravante/recorrente

INSS

Réu/recorrido/instituição Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente era dependente econômico da instituidora para fins de pensão por morte
  2. 2 se havia separação de fato do casal na data do óbito
  3. 3 se a revisão do decidido pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo insurgiu contra conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (reconhecimento da separação de fato e falta de prova de dependência econômica), cuja reavaliação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça