REsp 2032059 - DECISAO

REsp 2032059 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a apelada seja inválida com invalidez preexistente ao óbito da instituidora, a presunção legal de dependência econômica foi elidida pelas provas de que ela recebia pensão do pai e aposentadoria por invalidez do RGPS, demonstrando ausência de dependência econômica e, portanto, não fazendo jus à pensão por morte da mãe.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA MORATA MARINHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 651/655 e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Acumulação De Benefícios, Tempus Regit Actum, Presunção Relativa
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Acumulação De Benefícios Tempus Regit Actum Presunção Relativa

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Parties

SONIA MARIA MORATA MARINHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o filho maior inválido é dependente para fins de pensão por morte
  2. 2 se a presunção de dependência econômica é absoluta ou relativa
  3. 3 se o recebimento de pensão de ex-militar e aposentadoria por invalidez do RGPS impede a concessão de pensão por morte de servidora pública

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a apelada seja inválida com invalidez preexistente ao óbito da instituidora, a presunção legal de dependência econômica foi elidida pelas provas de que ela recebia pensão do pai e aposentadoria por invalidez do RGPS, demonstrando ausência de dependência econômica e, portanto, não fazendo jus à pensão por morte da mãe.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 651/655 e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 651/655
  • Negar provimento ao recurso especial