RMS 73833 - DECISAO

RMS 73833 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido (a matéria relativa à não configuração de ato jurídico perfeito), incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF e o princípio da dialeticidade; com base no art. 932, inciso III, do CPC, o recurso não foi conhecido, prejudicando-se a análise da medida liminar.

Parties
Impetrante: MIRIAN MARTINS VIEIRA DE ARAÚJO; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Inciso Iii, Cpc)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Inupta, Recepção De Lei Estadual, Ato Jurídico Perfeito, Decadência Administrativa, Registro Perante O Tribunal De Contas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Filha Inupta Recepção De Lei Estadual Ato Jurídico Perfeito Decadência Administrativa +3 more

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Parties

MIRIAN MARTINS VIEIRA DE ARAÚJO

Impetrante

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Inciso Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Recepção do art. 191 da Lei Estadual nº 3.716/1979 pela Constituição de 1988
  2. 2 Legalidade da pensão por morte vitalícia a filha inupta
  3. 3 Configuração de ato jurídico perfeito em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido (a matéria relativa à não configuração de ato jurídico perfeito), incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF e o princípio da dialeticidade; com base no art. 932, inciso III, do CPC, o recurso não foi conhecido, prejudicando-se a análise da medida liminar.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Prejudicada a análise da medida liminar