REsp 2103619 - DECISAO

REsp 2103619 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em precedente constitucional (ADI 6096/DF) e em jurisprudência do STJ segundo as quais o pedido de concessão de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado por lapsos temporais; reconheceu-se que a prescrição não correu em desfavor da autora, que à época do indeferimento era absolutamente incapaz e cuja incapacidade total e permanente foi comprovada por perícia, de modo que apenas podem ser atingidas por prescrição eventual diferenças anteriores ao quinquênio anterior à ação; em face da dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e da ausência de recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ, conheceu parcialmente...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Controle Judicial De Ato Administrativo, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Controle Judicial De Ato Administrativo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em face de indeferimento de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.146/2015 sobre a incapacidade civil e contagem de prazo prescricional
  3. 3 Alcance da ADI 6096/DF e da jurisprudência do STJ sobre imprescritibilidade do núcleo essencial do direito à previdência social

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em precedente constitucional (ADI 6096/DF) e em jurisprudência do STJ segundo as quais o pedido de concessão de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado por lapsos temporais; reconheceu-se que a prescrição não correu em desfavor da autora, que à época do indeferimento era absolutamente incapaz e cuja incapacidade total e permanente foi comprovada por perícia, de modo que apenas podem ser atingidas por prescrição eventual diferenças anteriores ao quinquênio anterior à ação; em face da dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e da ausência de recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ, conheceu parcialmente...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majo ro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.