AREsp 2636298 - DECISAO

AREsp 2636298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ressarcimento De Valores Indevidos, Boa Fé Objetiva, Boa Fé Subjetiva, Dano Moral, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Tema 1009 Do STJ
Direito Previdenciário Pensão Por Morte Ressarcimento De Valores Indevidos Boa Fé Objetiva Boa Fé Subjetiva Dano Moral Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da boa-fé objetiva vs boa-fé subjetiva na cobrança de pensão por morte recebida indevidamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação dos dispositivos legais e da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.