AREsp 2657711 - DECISAO

AREsp 2657711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e havia ausência de prequestionamento da tese suscitada, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação do período de graça nos termos do art.15, §2º da Lei 8.213/91 sem prova da condição de desemprego
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n.284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e havia ausência de prequestionamento da tese suscitada, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.