REsp 2149933 - DECISAO

REsp 2149933 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque a orientação jurisprudencial do STJ e o entendimento do STF (ADI 6096/DF) reconhecem a natureza administrativa das alterações relativas à prova da união estável, preservando-se, na esfera judicial, o princípio do livre convencimento motivado do juiz e a admissão de prova testemunhal para fatos anteriores à exigência de prova material contemporânea; além disso, a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Natureza Da Norma (administrativa Vs Processual), Honorários Recursais
Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Natureza Da Norma (administrativa Vs Processual) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à natureza processual da norma (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade imediata do art. 16, §5º da Lei 8.213/1991 aos processos pendentes
  3. 3 admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para comprovação de união estável anterior a 18.01.2019

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque a orientação jurisprudencial do STJ e o entendimento do STF (ADI 6096/DF) reconhecem a natureza administrativa das alterações relativas à prova da união estável, preservando-se, na esfera judicial, o princípio do livre convencimento motivado do juiz e a admissão de prova testemunhal para fatos anteriores à exigência de prova material contemporânea; além disso, a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 30% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.