REsp 2152875 - DECISAO

REsp 2152875 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF). No mérito do acórdão recorrido restou reconhecido que a autora era absolutamente incapaz desde 09/09/1980, razão pela qual não corre a prescrição contra ela, de modo que o provimento da apelação na origem foi mantido quanto ao reconhecimento do benefício de pensão por morte desde o óbito da genitora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora; Falecida: Irani Rodrigues Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Honorários De Sucumbência Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Irani Rodrigues Bastos

Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em face de pessoa com deficiência/absolutamente incapaz depois da Lei 13.146/2015
  2. 2 Reconhecimento da dependência presumida do filho inválido para fins de pensão por morte
  3. 3 Aplicação de súmula/precedente por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF). No mérito do acórdão recorrido restou reconhecido que a autora era absolutamente incapaz desde 09/09/1980, razão pela qual não corre a prescrição contra ela, de modo que o provimento da apelação na origem foi mantido quanto ao reconhecimento do benefício de pensão por morte desde o óbito da genitora.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se e intimem-se